Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Fraude do bilhete premiado - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente a fixação da pena-base no mínimo legal ou redução da fração aplicada, o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, «h do CP, redução no patamar máximo em relação a tentativa e fixação de regime menos gravoso - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência a autorizar a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso (réu Luiz) - Incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Manutenção da fração empregada para redução da pena em razão da tentativa adequada à espécie, dado o iter criminis percorrido - Pena e regime adequados - RECURSO DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS... (Continua)