Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que negou provimento ao recurso defensivo. Irresignação do embargante quanto a configuração o crime de tortura, por entender que os laudos periciais trazem informação em sentido contrário ao decido no v. acórdão. Omissão e contradição. Inexistente. V. acórdão embargado que se manifestou a respeito da questão suscitada, entendendo que restou suficientemente demonstrada a configuração do crime de tortura, diante da versão apresentada pelas vítimas que foi corroborada pelo depoimento do corréu, Rogério Albano de Camargo, que confirmou as agressões desferidas pelo embargante à vítima João. Recurso que, ainda que com finalidade de prequestionamento, deve se ater às disposições do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.