Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS.

Ação anulatória. Auto de infração e imposição de multa. Creditamento indevido e outras infrações. Entrada de mercadorias no estabelecimento. Empresa fornecedora posteriormente declarada inidônea em decorrência de simulação de existência de estabelecimento. Entendimento firmado na Súmula 509/STJ que assegura ao comerciante de boa-fé o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea «quando demonstrada a veracidade da compra e venda.. Sentença de procedência que considerou que a declaração de inidoneidade não pode retroagir para prejudicar o creditamento efetuado em operações anteriores e entendeu suficientes para a comprovação de efetiva ocorrência das operações os documentos apresentados pela autora com a inicial. Julgamento antecipado da lide, sem que fosse dada à parte autora oportunidade para a produção de prova pericial por ela pretendida. Imprescindibilidade da produção de prova pericial para que seja feito o cotejo entre as notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários e outros documentos apresentados, objetivando constatar a efetiva ocorrência das operações. Circunstância de ser a declaração de inidoneidade posterior às aquisições que não afasta a necessidade de demonstração da efetiva realização destas. Conjunto probatório insuficiente. Sentença anulada, de ofício, com determinação de prosseguimento do feito com a produção de prova pericial, prejudicado o recurso voluntário... (Continua)