Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços de educacionais - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Irresignação contra a r. decisão que indeferiu o pedido de autorização para matrícula em curso superior ou reserva de vaga, ainda que ausente a conclusão do ensino médio - Inviabilidade - Ausência dos pressupostos legais autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido