Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória e absolutória. Recursos dos réus e do Ministério Público parcialmente providos. Acusados que transportavam 60 tijolos de haxixe de São Paulo para Minas Gerais. Policiais rodoviários federais que, em praça de pedágio existente em rodovia que liga os dois Estados, abordam o veículo e localizam o entorpecente no porta-malas. Confissões judiciais em sintonia com os depoimentos seguros e coerentes dos policiais. Condenação pelo tráfico de rigor. Causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06, bem proclamada. Associação para o tráfico não comprovada. Hipótese de concurso, não de associação, devendo ser mantida a absolvição. Sanções do tráfico revistas, sendo afastado o aumento das penas-base, eis que a grande quantidade de droga somente pode ser sopesada em uma das fases da dosimetria (Tema 712 da sistemática de repercussão geral). Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Transporte de grande quantidade de drogas entre Estados da Federação que evidencia periculosidade e habitualidade no crime, o que impede a aplicação do redutor. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime fechado necessário. Apelos dos réus e do Ministério Público parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, «caput e § 4º, e 40, V.