Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Infrações de trânsito cometidas no período de permissão para dirigir - Indicação de terceiro como condutor do veículo - Pretensa transferência da pontuação ao verdadeiro condutor - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo dos impetrantes - Cabimento - Prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB que acarreta apenas a preclusão administrativa, admitindo-se a comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento das infrações pela via judicial, conforme entendimento do E. STJ - Comprovação da responsabilidade de terceiro pelas infrações por meio de declaração assinada pelo infrator com firma reconhecida - Imposição da transferência dos pontos ao verdadeiro condutor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)