Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil. Embargos De Terceiro. Defesa De Propriedade De Animal. Contrato De Compra E Venda. Tutela Provisória Mantida Em Sentença Que Deixou De Surtir Efeito. Propriedade E Posse Comprovadas. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação em que se busca a reversão de sentença que determinou a liberação do animal de qualquer constrição referente ao Processo 1004920-65.2021.8.26.0001. Ii. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante possui legitimidade para reivindicar a propriedade e posse do animal (égua) em razão de sua transferência prévia e da manutenção da medida liminar que impedia sua alienação até o cumprimento da obrigação de fazer. Iii. Razões De Decidir 3. O contrato que transferiu a propriedade do animal à embargante foi inadimplido. Ajuizada ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de desfazimento contratual, foi decidido pelo cumprimento da obrigação ou conversão em perdas e danos. Ademais, o animal já havia sido transferido à embargante e a posse comprovada. Iv. Dispositivo E Tese 4. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A embargante possui legitimidade para defender sua propriedade sobre o bem, comprovada por documentos e elementos existentes nos autos.