Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Insurgência do autor em face da condenação havida no sentido de pagar custas ante o acolhimento da impugnação do valor da causa deduzida pelo réu. Pertinente a irresignação. Porque não se concebe do emprego de termos potencialmente inúteis/dúbios em julgados, patente a possibilidade de prejuízo ao regular andamento do processo. Ante a majoração do valor da causa, somente se mostra necessária a recolha da diferença da taxa judiciária, à luz do quanto disciplina o CPC, art. 293 e parágrafo 8º da Lei Estadual 11.608/2003. Inexistência de custas outras à míngua de amparo legal a tanto. RECURSO QUE SE CONFERE PROVIMENTO... (Continua)