Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Condenação ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da requerida. Acolhimento. Imputação relacionada ao descumprimento pelo autor de regras e direitos trabalhistas decorrentes de sua atuação no ramo de segurança. Inexistência de correlação com o exercício do cargo de Vereador. Registro do fato em boletim informativo de associação sindical. Formalização de denúncia perante o Ministério Público do Trabalho. Existência de diversas condenações do demandante na Justiça do Trabalho. Notícia lastreada em indícios da prática de ilícito trabalhista, dotada de inequívoco interesse público. Não configuração de abuso do direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV e IX, da CF/88). Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)