Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Interposição contra decisão que suspendeu a execução em relação ao automóvel penhorado - Não conhecimento - Apreciação do pedido de levantamento de restrição de circulação do veículo pendente de análise pela D. Juíza a quo - Impossibilidade de análise da matéria em sede de agravo, sob pena de se caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO