Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais - Latrocínio tentado - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando a elevação das penas-base em face dos maus antecedentes - Defesa que busca a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução máxima pela tentativa e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade apenas do recurso defensivo - Ausência de provas suficientes para a condenação - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição de rigor, ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso ministerial desacolhido e apelo defensivo provido