Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC -

precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)