Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores - Ação visando compelir o requerido a cancelar contrato de cartão de crédito RMC anotado no benefício previdenciário do autor e compensar os valores já descontados com o saldo devedor do contrato - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão de crédito, mantidos os descontos no benefício do autor até a quitação da dívida - Apelo do autor insistindo na compensação dos valores cobrados com o saldo devedor do contrato - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação, juntando «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e utilização do cartão por meio das respectivas faturas, bem como depósito do valor do objeto do contrato na conta do autor - Demora de mais de 8 anos no ajuizamento ação que permite concluir que o autor não foi vítima de engodo, fraude ou vício de consentimento - Comprovado o negócio jurídico, impossível a compensação dos valores descontados a título de pagamento mínimo com o saldo devedor do contrato - Inaplicabilidade do art. 16, §4º, da Instrução INSS 28/2008 - Inexistência de outros valores que possam ser compensados - Sentença mantida.

Recurso improvido