Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Servidor público municipal - Pretensão ao pagamento de sexta-parte e licenças-prêmio não gozadas, com base na Lei Municipal 62/1976, além da restituição de descontos que excedem o 1% (um por cento) do salário previsto em lei, feitos a título de convênio médico do servidor - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para julgar a matéria - Inconformismo do autor - Cabimento, em parte - Pleito voltado ao pagamento de verbas de natureza administrativa cuja competência para julgamento é da Justiça Comum, consoante Tema 1.143 do STF - Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Mérito - Regime celetista instituído a todos os servidores do Município de São Joaquim da Barra - Assegurado aos servidores admitidos antes de 12/2024 os direitos da Lei Municipal 62/1976, antigo Estatuto dos Servidores do Município de São Joaquim da Barra, por força do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 47/2002 - Criação de um regime híbrido, no qual empregados públicos mantiveram direitos próprios do regime estatutário - Inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 47/2002, por usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho, consoante precedentes do Órgão Especial sobre a questão - Art. 240 da Lei Orgânica que institui a manutenção do regime estatutário aos servidores admitidos com base na Lei Municipal 62/1976 - Projeto de emenda de revisão da Lei Orgânica de proposta parlamentar - Inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa - Instituição de regime jurídico dos servidores é matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivos, consoante art. 24, §2º, item 4, da Constituição Estadual - Questão também decidida pelo Órgão Especial desta C. Corte em casos análogos - Inconstitucionalidade dos dispositivos citados, reconhecida por força do art. 949, parágrafo único, do CPC - Ausente o direito do autor ao recebimento da sexta-parte e das licenças-prêmio requeridas - Reconhecimento, contudo, da ilegalidade dos descontos remuneratórios superiores a 1% (um por cento) do salário do autor referentes ao convênio médico do servidor - Inteligência do art. 3º, §1º, da Lei Municipal 445/1987 - De rigor a restituição dos valores descontados que excedem ao percentual previsto em lei - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)