Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DETERMINADO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. REPARAÇÃO POR ABALO MORAL INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não é razoável reconhecer que o autor, devedor com prévia restrição de crédito, sofreu abalo em sua moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré. Através de documento juntado aos autos, é possível verificar que o autor possuía outras negativações anteriores à realizada pela apelada. Nem é o caso de incidência ou não da Súmula 385 do C.STJ (STJ). O apontamento realizado pela ré não foi o fato gerador do abalo ao crédito do autor... (Continua)