Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da comunidade denominada «Pinheirinho". Preliminares em contrarrazões requerendo o não conhecimento do recurso da massa falida por ausência do preparo recursal e por inovação recursal. Diferimento do preparo recursal em favor da massa falida corré. Recurso da massa falida que não contém inovação recursal. Preliminares rejeitadas. Excesso na conduta da Polícia Militar não demonstrado. Danos materiais não demonstrados. Ausência de comprovação de que os bens da parte autora ficaram sob a guarda da massa falida. Pedidos indenizatórios improcedentes. Extinção da reconvenção correta. Ausência de conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial e recurso de apelação da FESP providos, recurso da massa falida parcialmente provido... (Continua)