Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Negativação indevida. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais, bem como a fixação de honorários de sucumbência.

1. Autora que foi alvo de negativação perante órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento de dívida contraída junto à empresa ré. Inexigibilidade do débito reconhecido em sentença. Rejeição do pedido reparatório. Ausência de insurgência da empresa ré. 2. Pleito objetivando a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais em razão da indevida negativação. Impossibilidade. Autora que possuía outras inscrições preexistentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por ocasião da inclusão do débito discutido nos autos. Inteligência da Súmula 385/STJ. Questão sedimentada no STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 922 - REsp. Acórdão/STJ). 3. Honorários advocatícios. Sentença que deixou de arbitrar honorários advocatícios. Fixação de honorários de rigor, em observância aos princípios da sucumbência e causalidade. Empresa ré que deu causa ao ajuizamento da ação em razão da indevida inclusão dos dados da autora em cadastro de inadimplentes. Contraditório instaurado através do oferecimento de contestação pela Defensoria Pública, que atuou em favor da empresa ré na condição de curadora especial. Sucumbência recíproca das partes. Honorários sucumbenciais cabíveis na hipótese, arbitrados com fundamento no art. 85, §2º e §8º, do CPC. Verba honorária recursal. Não aplicação do art. 85, § 11 do CPC em caso de provimento parcial do recurso. Tema 1059 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido