Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou a oferta à penhora feita pela parte executada, ante a recusa da exequente - Insurgência - Descabimento - Dinheiro que prefere a qualquer outro bem na ordem de penhora ou arresto - Exequente que pode recusar a oferta de bens que não obedecer a ordem de preferência, como bens imóveis, com fundamento no CPC, art. 835, I - Princípio da menor onerosidade do devedor - Parte executada que não demonstrou a viabilidade de satisfação do débito fiscal de forma mais eficaz e menos onerosa - Precedentes dessa C. 1ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)