Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59, da Lei do Inquilinato. Contrato celebrado sem qualquer das garantias previstas no art. 37, do mesmo diploma legal. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelo réu. Garantia que, no caso dos autos, já foi prestada. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar.... (Continua)