Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Deferimento ao sentenciado da progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à realização de exame criminológico, para posterior análise do pedido de progressão ao regime intermediário - Decisão superveniente concessiva do regime aberto - Prejudicado... ()
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