Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de improbidade administrativa - Rejeição de preliminares arguidas em contestação - Ausência de inépcia da inicial - Conduta individualizada, com o elemento subjetivo - Suficiência dos documentos que a acompanham - Matérias relacionadas ao mérito - Impossibilidade de análise em etapa preliminar - Petição inicial que preenche os requisitos necessários à propositura. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)