Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nulidade do procedimento por falta de intimação do executado. Inexistência. Executado pessoalmente citado no processo de conhecimento, sendo julgado à revelia. Incidência do CPC, art. 346. De todo modo, foi pessoalmente intimado em outras duas oportunidades durante o cumprimento de sentença, além de intimado por via postal em diversas outras. AR sem complemento do mesmo endereço em que citado e intimado pessoalmente que não impediu seu recebimento sem qualquer ressalva. Executado que ainda tinha conhecimento da penhora sobre o imóvel porque expressamente mencionada em acordo por ele assinado. Nulidades não vislumbradas. Recurso desprovido... (Continua)