Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LIMINAR -

Ação julgada procedente para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto dos autos, bem como dos veículos placas CAT 8165, EED 6000 e FYY 9331 - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da exequente - Alegação de intempestividade da impugnação e inexistência de comprovação da apreensão e furto dos veículos - Intempestividade da impugnação reconhecida, tornando prejudicada a matéria de mérito - Recurso provido... (Continua)