Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (art. 155, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) -

Recurso da Defesa - Descumprimento acordo de não persecução penal e conversão de multa em prestação pecuniária- INVIABILIDADE - O Apelante não tem direito de escolher qual tipo de pena alternativa deve cumprir.... (Continua)