Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL PELA INOCORRÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA QUE SE CARACTERIZA COMO INTERCORRÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

Cerceamento de defesa não configurado. A uma, porque não é cabível a realização do depoimento pessoal quando não requerido pela parte contrária (CPC, art. 385). A duas, porque desnecessária a produção de prova testemunhal para comprovação da diminuição da capacidade laborativa, funcional e do tamanho da perna do autor, visto que tais fatos já estão comprovados pelo laudo pericial realizado. ... (Continua)