Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 475.3761.4012.4845

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL PELA INOCORRÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA QUE SE CARACTERIZA COMO INTERCORRÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

1.

Cerceamento de defesa não configurado. A uma, porque não é cabível a realização do depoimento pessoal quando não requerido pela parte contrária (CPC, art. 385). A duas, porque desnecessária a produção de prova testemunhal para comprovação da diminuição da capacidade laborativa, funcional e do tamanho da perna do autor, visto que tais fatos já estão comprovados pelo laudo pericial realizado. ... ()

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