Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse com pedido liminar - Decisão que determinou a juntada de documentos para analisar o pedido de justiça gratuita - Pretensão da agravante à concessão da liminar de manutenção de posse e deferimento do benefício da justiça gratuita - Questões que não foram apreciadas na decisão agravada e que não podem ser analisadas diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido.

AGRAVO INTERNO - Reconsideração da decisão de fls. 16 - Agravo de instrumento não conhecido - Agravo interno prejudicado