Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO RE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com reacomodação do passageiro em voo posterior e perda de conexão - Atraso de 18 horas na chegada ao destino - DANO MATERIAL - Ressarcimento do valor de uma diária de hotel - Possibilidade - Autor que somente chegou ao destino após o vencimento da diária da hospedagem contratada - Reparação devida. DANO MORAL - Danos morais que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual - Jurisprudência do C. STJ - Parte autora que não comprova circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos morais, como perda de compromissos profissionais ou de lazer - Reacomodação no primeiro voo - Assistência material devidamente prestada, com fornecimento de alimentação e hospedagem em hotel - Mero aborrecimento - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a indenização por danos morais - Precedentes - Sentença parcialmente reformada.... (Continua)