Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de vencimento - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Viabilidade da constrição, ainda que de percentual - Sem demonstração do comprometimento da subsistência - Exegese do CPC, art. 833, IV - Processo que tramita há mais de dez anos - Decisão reformada. ... ()
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