Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.
Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. Irresignação da executada. Descabimento. Verificada alteração em sua situação financeira. Encerramento do processo Recuperação Judicial. Recolhimento de custas elevadas em processo por ela interposto e do preparo recursal. Atos incompatíveis com a mantença dos benefícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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