Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada