Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Pedido de manutenção do contrato figurando o autor como titular. Impossibilidade. Autor que não possui vínculo com a pessoa jurídica estipulante. RM 557/22 da ANS. Contrato que, todavia, deve ser mantido até a alta médica do tratamento a que o autor está submetido. Impossibilidade de extinção do contrato nessas condições. Precedentes. Cancelamento do contrato por inadimplência que deve ser discutido pelas vias próprias. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.