Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Município de Jundiaí. Exceção de pré-executividade acolhida em parte apenas para determinar a adequação dos valores constantes da CDA, limitada aos índices da Taxa SELIC. Prosseguimento do executivo fiscal. Condenação da excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Em caso de prosseguimento da execução fiscal não há que se falar em condenação da excipiente ao pagamento de honorários. Condenação afastada. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido