Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA -

Autor que havia ajuizado ação popular em face do Município, objetivando a anulação do procedimento licitatório, realizado para a concessão de exploração e administração dos cemitérios municipais, com construção de velório. Administração que, posteriormente, anulou o procedimento, em cumprimento de decisão do E. Tribunal de Contas do Estado Perda do objeto da ação corretamente reconhecido pelo r. Juízo a quo - R. sentença, que arbitrou honorários advocatícios com base no princípio da causalidade - Apelado que efetivamente deu causa ao ajuizamento da ação popular - Precedente do C. STJ - Verba sucumbencial, que deve ser fixada pelo critério da equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, ante o valor inestimável da causa - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso de apelação parcialmente provido e remessa necessária desprovida... (Continua)