Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Complementar 326, de 14 de abril de 2024, do Município de Rafard, a qual «Altera a Lei Complementar 226, de 25 de setembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de isenção de Impostos e taxas de imóveis e dá outras providências.. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM RELAÇÃO à lei de responsabilidade fiscal. DESCABIMENTO. iniciativa concorrente de projeto de lei relacionado a matéria tributária. vício de iniciativa não configurado. inteligência do tema de Repercussão Geral 682 do Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 caracterizada. ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro relativo ao BENEFÍCIO FISCAL concedido. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)