Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO PELO ASSISTENTE. EXCEPCIONALIDADE DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REQUERIMENTO DE NOTA TÉCNICA AO NAT-JUS.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, confirmando tutela de urgência para realização de procedimento médico indicado, a ser realizado em hospital de escolha do autor, integrante da rede da ré, após o retorno das cirurgias eletivas. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça desproveu o recurso de apelação, sendo interposto Recurso Especial ao STJ, que determinou a análise dos requisitos excepcionais para cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS. ... (Continua)