Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer - Multa - Determinada a intimação do banco agravado para que procedesse à alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário do agravante, no prazo de quinze dias - Pretendida pelo agravante a fixação de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da obrigação pelo banco agravante - Descabimento - Alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário que deve ser realizada diretamente no INSS, por meio do aplicativo ou site «Meu INSS - Prescindível a imposição de multa cominatória no caso em tela - Agravo desprovido