Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LIMITAÇÃO DE JUROS INCABÍVEL. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento veicular proposta por pelo autor contra instituição financeira, na qual ele pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a declaração de ilegalidade das tarifas de cadastro e de registro, bem como a abusividade da capitalização de juros. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, e o autor interpôs apelação. ... (Continua)