Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que, ao adquirir o bilhete antes do casamento, informou o nome de solteira, mas, após a alteração do nome de solteira para casada, informou a empresa de milhas a alteração do nome com pelo menos cinco dias de antecedência - Embarque inviabilizado, razão pela qual os autores tiveram atraso na viagem, bem como desembolsaram alguns valores em razão da remarcação da passagem para o dia seguinte ao previsto - Sentença de parcial procedência - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Responsável pela comercialização das passagens que integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade solidária - Aplicação do CDC - Autora solicitou a alteração do nome de solteira para o nome de casada no bilhete, com cinco dias de antecedência, bem como obteve a confirmação da empresa de milhagem - Mesmo com a confirmação de alteração do nome no bilhete pela corré Smiles, a ré Copa Airlines negou o embarque da autora por divergência no nome constante no bilhete - Responsabilidade das rés evidenciada - Danos materiais que devem ser afastados - Valores para marcação de assento e bagagem ressarcidos aos autores - Gastos com uma diária a mais que constitui mera liberalidade dos autores, não sendo obrigação das rés o pagamento de diária de hotel, pelo fato dos autores estenderem a viagem - Danos morais configurados - Indenização que comporta redução para R$ 5.000,00, para cada autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com alteração dos ônus de sucumbência... (Continua)