Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Estabelecimento prisional. Réu, em cumprimento de regime semiaberto, ao ser transferido para a cela de inclusão, em revista pessoal, foi flagrado em poder de 11 porções de maconha, com peso líquido de 7,8 gramas, que guardava no bolso de sua bermuda. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas. Viabilidade. Acervo probatório, formado pelos laudos periciais e provas orais, que atesta a posse de droga. Negativa do réu isolada. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da dinâmica do flagrante. Inexistência de ato de traficância ou de outra circunstância concreta a indicar a pretensão do réu de comercializar as drogas no interior do presídio. Oportuno consignar, outrossim, que, embora o réu possua antecedentes, as condenações se referem a crimes de furto, roubo e de porte de droga para consumo pessoal, consoante certidões juntadas aos autos. Desclassificação para a infração constante da Lei 11.343/2006, art. 28, com fulcro no princípio do «in dubio pro reo". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Presunção de condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Provido. Encaminhamento de peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis