Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela locadora/reconvinte, pretendendo a procedência do pedido de cobrança dos valores inadimplidos da locação comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside na possibilidade do pleito reconvencional nas demandas consignatórias de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação locatícia, de cunho comercial, a incidir as regras da Lei 8.245/1991. 4. Reconvenção que é instrumento processual de contra-ataque, por meio do qual o réu/reconvinte oferta uma ação, dentro da demanda originária, com fins, não só de evitar sua condenação, mas de obter a condenação da autora/reconvinda. 5. Autora-locatária/reconvinda que reconhece de fato a existência de reparos a realizar no imóvel locado, incluindo a divisão em salas de ensino, os valores das obras, da multa pela rescisão antecipada e dos alugueres, objeto que contorna a lide consignatória das chaves. 6. Nas ações consignatórias é facultado ao réu reconvir, pedindo o despejo, a cobrança de valores em atraso ou ainda a diferença do depósito inicial, conforme a Lei 8.245/1991. 7. Pleito reconvencional que deve ser conexo ao pedido principal, facilitando a resolução de ambos os litígios de forma mais eficiente, já que o magistrado poderá decidir sobre todas as questões em um único julgamento, como ocorre no caso dos autos. 8. Sentença que declarou a existência do inadimplemento, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença, devendo ser procedente o pedido reconvencional para condenar a autora/reconvinda aos aluguéis e demais encargos decorrentes do contrato de locação devidos até a data da efetiva entrega das chaves em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para condenar a autora/reconvinda ao pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes do contrato de locação devidos até a data da efetiva entrega das chaves em juízo. Tese de julgamento: É possível o pleito reconvencional desde que conexo ao pedido da demanda principal, a resolver o litígio de forma célere e eficiente. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 4º e 67; CPC, art. 343 e CPC, art. 1.013.