Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Adjudicação compulsória - Transação - Apresentação de petição de acordo após o sentenciamento do feito - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - Partes que podem transigir a qualquer tempo - Inteligência do CPC, art. 139, V - Decisão reformada para determinar a análise do pedido de homologação de acordo pelo juízo a quo - Recurso provido
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