Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de de 2003 a 2007 - Município de Cajamar - Ação ajuizada em 2/12/2008. 1) IPTU do exercício de 2003 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal - Aplicação da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Despacho inicial proferido em 29/1/2009, com interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por mandado negativa em 1/4/2009 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Municipalidade que, após o pedido de suspensão do feito, em julho de 2009, juntou a matrícula do imóvel tributado e, posteriormente, em 21/12/2012, requereu a penhora online através do sistema SISBAJud e apensamento de feitos - Pedido não apreciado pelo juízo - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ausência de paralisação do feito por prazo superior ao lustro legal - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Entendimento da Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)