Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 475.6892.1675.4569

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que acolheu o pedido de habilitação dos herdeiros da autora falecida - Irresignação da ré por meio de recurso de apelação - Recurso cabível é o de agravo de instrumento - Decisão que acolhe ou rejeita a habitação de herdeiros que tem natureza interlocutória, não colocando fim ao processo - Recurso não conhecido.... ()

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