Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. FATURA ACOSTADA AOS AUTOS QUE ATESTA A COBRANÇA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE DA REFERIDA COBRANÇA, QUANDO EXISTENTE HIDROMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ. COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 175 DESTE TRIBUNAL E EARESP 676608/RS QUE ENTENDEU QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA LEGITIMAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.