Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.

I. CASO EM EXAME Decisão que indeferiu a expedição de ofício para CNSEG e SUSEP.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO informações sobre consórcios e títulos de capitalização, ações ou qualquer tipo de investimento perante empresas não vinculadas ao sistema financeiro nacional de titularidade de pessoa jurídica III. RAZÕES DE DECIDIR CNSEG e SUSEP. Viável o pedido de informações acerca de valores existentes (i) na Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e (ii) na Superintendência de Seguros Privados -  SUSEP, as quais não podem ser obtidas diretamente pelo credor, ante o sigilo legal. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário.   IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 105/2001 Jurisprudência citada: TJSP;  Agravo de Instrumento 2094980-02.2023.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2155134-49.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2212974-17.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2247883-85.2024.8.26.000