Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Relatórios e documentos médicos juntados aos autos - Rigor excessivo na determinação de juntada de declarações escritas pelos profissionais envolvidos nos serviços de recuperação da saúde do agravante, cabendo, se o caso, ao magistrado a quo expedir novo mandado de constatação, para averiguar possível alteração do quadro de saúde do autor, ou expedir novo ofício à Secretaria de Saúde do município, para que o seu quadro de saúde seja averiguado por profissional habilitado, assim como, quais os cuidados que necessita atualmente - Gastos que o autor teve com seu tratamento médico deverão ser comprovados, não por meio de comprovantes de pagamento ou extratos bancários, e sim, por meio de notas fiscais ou recibos que demonstrem o efetivo pagamento das despesas, para fixação do valor devido a este título em liquidação. ... (Continua)