Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo colidiu com animal na pista. Ação de indenização. Relação de consumo entre a concessionária e o usuário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Entendimento adotado na tese fixada no julgamento do RE 1.908.738 (Tema 1.122) pelo STJ e na jurisprudência anterior da Corte. Dano material comprovado. Juros de mora e correção monetária que devem ser calculados de acordo com a taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Juros incidentes a partir da data do evento danoso e correção monetária incidente a partir do desembolso ou da data do orçamento para reparo do veículo. Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré provido em parte para alterar o termo inicial da correção monetária. Critério de cálculo dos juros de mora e correção monetária alterado de ofício.... (Continua)