Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. DANOS MATERIAIS. Devolução dobrada. Tema 929 STJ e sua modulação de efeitos. DANOS MORAIS. Ocorrência. Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente. Autora que é pessoa simples e idosa, vulnerável. Mantido o valor da indenização. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Mantida a condenação ao vencido Inteligência do §2º, CPC, art. 82. Sentença mantida.

Recurso não provido.