Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes tentado (Art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Materialidade e Autoria demonstradas - Pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Bem furtado dotado de expressivo valor econômico - Conduta que não é minimamente ofensiva - Réu que ostenta maus antecedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Descabido o pleito defensivo de decote do aumento operado à razão de 1/8 na origem - Maus antecedentes - Condenações fora do prazo depurador de 5 anos aptas a configurar maus antecedentes - Sistema da perpetuidade adotado pelo CP - Segunda fase - Não foram consideradas agravantes ou atenuantes - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Réu preso em flagrante delito - Confissão extrajudicial que não serviu para o convencimento do juiz - Terceira Fase - Pena reduzida em 2/3 pela tentativa - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido