Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento do recorrente e rejeitou impenhorabilidade.

Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valores bloqueados, ademais, que se presumem, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna. Recurso provido